TJSC 2014.003169-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DELES NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 01. "Na ação cautelar de exibição de documento serão devidos honorários advocatícios apenas se comprovado que o requerido resistiu, judicial ou extrajudicialmente, à pretensão daquele que revelou justo interesse na exibição" (AC n. 2011.056137-5, Des. Newton Trisotto). 02. É lícito a médico ou a hospital recusar-se a fornecer "prontuário médico" a terceiro, salvo se expressamente autorizado pelo paciente ou em cumprimento a ordem judicial. Se à contestação o requerido acostou o "prontuário médico", não oferecendo resistência à pretensão da autora, não responde ele pelos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003169-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DELES NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 01. "Na ação cautelar de exibição de documento serão devidos honorários advocatícios apenas se comprovado que o requerido resistiu, judicial ou extrajudicialmente, à pretensão daquele que revelou justo interesse na exibição" (AC n. 2011.056137-5, Des. Newton Trisotto). 02. É lícito a médico ou a hospital recusar-se a fornecer "prontuário médico" a terceiro, salvo se expressamente autorizado pelo paciente ou em cumprimento a ordem judicial. Se à contestação o requerido acostou o "prontuário médico", não oferecendo resistência à pretensão da autora, não responde ele pelos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003169-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Joaçaba
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