TJSC 2014.003171-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM DECRETADA. CREDOR HIPOTECÁRIO. DEPOSITÁRIO DO IMÓVEL. POSSUIDOR DIRETO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sujeita-se ao pagamento da taxa condominial, consoante princípio da obrigação propter rem, aquele que, a qualquer título, ocupa o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003171-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM DECRETADA. CREDOR HIPOTECÁRIO. DEPOSITÁRIO DO IMÓVEL. POSSUIDOR DIRETO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sujeita-se ao pagamento da taxa condominial, consoante princípio da obrigação propter rem, aquele que, a qualquer título, ocupa o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003171-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Continente
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