APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO TRAJANDO SUAS VESTIMENTAS UM DIA APÓS A RAPINAGEM. SINGULAR COINCIDÊNCIA QUE MOTIVOU A AÇÃO POLICIAL E CONDUZIU AO ENCONTRO DOS DEMAIS PERTENCES SUBTRAÍDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES HÁBEIS A GERAR OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, UMA DELAS UTILIZADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA O INCREMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/5 E INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA A DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003176-1, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).