RESPONSABILIDADE CIVIL - UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC - CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PROMESSA DE CADASTRO DO CURSO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA) - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE QUE VEM NEGANDO O REGISTRO PROFISSIONAL - EXPECTATIVA DOS EGRESSOS NÃO ALCANÇADA - PROPAGANDA INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Se a Universidade, ao lançar a propaganda do Curso Superior de Tecnologia em Meio Ambiente ou em Gestão Ambiental, afirma que o curso obedece às Resoluções do CREA, e com isso capta a adesão de alunos que, ao se formarem, não conseguem o registro de seu diploma no Órgão da categoria profissional, por falta de cadastro do curso no Conselho, é evidente a ocorrência de dano moral "in re ipsa", que deve ser indenizado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003192-9, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).