APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SUCESSORA DA FENASEG) QUE COMPROVA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR DE CR$ 3.576.562,32. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E PELA DEMANDADA EM SUAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003204-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).