APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA PRODUZIDA PELO JUÍZO (LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL). NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL PELO MAGISTRADO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DO CPP. ADEMAIS, OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS CONCEDIDA ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ILICITUDE DO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 49). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO ADOLESCENTE AO PRESTAR DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE FOI REALIZADO NA PRESENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE NO SENTIDO DE TER SIDO CONSTRANGIDO PELOS POLICIAIS PARA INFORMAR ONDE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS APREENDIDAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS, POSTERIORMENTE INVESTIGADO PELA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS AO AFIRMAREM O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES REALIZADO PELOS APELANTES. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. RELATO DAS TESTEMUNHAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAL QUE ATUOU NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS RÉUS, QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS APELANTES. COOPERAÇÃO ENTRE OS RECORRENTES BEM DELINEADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENAS CORRETAMENTE SOPESADAS. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DELITOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR AS PENAS NO CRIME DE TRÁFICO E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. TERMOS DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DOS MENORES. ADEMAIS, ADOLESCENTES OUVIDOS NA PRESENÇA DE CONSELHEIRO TUTELAR E, NA FASE JUDICIAL, NA PRESENÇA DE SUAS MÃES. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉUS CONDENADOS TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE DE DINHEIRO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA. QUANTIA PROVENIENTE DE ATIVIDADE ILÍCITA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003206-2, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).