TJSC 2014.003209-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E MINORAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM R$ 18.300,00, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR TODO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. POSSIBILIDADE. VALOR QUE, ENTRETANTO, NÃO ENCONTRA PARIDADE COM A PENA CORPORAL ARBITRADA E NA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MINORADA AO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003209-3, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E MINORAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM R$ 18.300,00, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR TODO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. POSSIBILIDADE. VALOR QUE, ENTRETANTO, NÃO ENCONTRA PARIDADE COM A PENA CORPORAL ARBITRADA E NA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO APELANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MINORADA AO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003209-3, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itaiópolis
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