TJSC 2014.003241-9 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003241-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003241-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Balneário Camboriú
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