TJSC 2014.003242-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO E PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003242-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO E PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003242-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capivari de Baixo
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