TJSC 2014.003247-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDIA REVISAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DO DECISUM, SOMENTE NO QUE TOCA A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003247-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDIA REVISAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DO DECISUM, SOMENTE NO QUE TOCA A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003247-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Içara
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