ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES POR OUTRA MENOS SEVERA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS; E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES PELOS ADOLESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.003255-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).