TJSC 2014.003271-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA REQUERIDA. 2.1. TERMO INICIAL DA SOCIEDADE DE FATO. ÔNUS DE DEMONSTRAR O INÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PRETENDIDA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM NO QUAL RESIDIA O CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA E SOBRE O QUAL AMBAS EFETUARAM BENFEITORIAS. TERRA NUA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003271-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA REQUERIDA. 2.1. TERMO INICIAL DA SOCIEDADE DE FATO. ÔNUS DE DEMONSTRAR O INÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PRETENDIDA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM NO QUAL RESIDIA O CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA E SOBRE O QUAL AMBAS EFETUARAM BENFEITORIAS. TERRA NUA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003271-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Itajaí
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