DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO DE SOM ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A COMPRA, IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JUNTO AO PROCON, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, PELA FABRICANTE, DA QUANTIA PAGA. DEMANDADA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA PAGA PELO APARELHO E, ALÉM DISSO, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NO SPC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CALCADA NA ASSERTIVA DE QUE FOI LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO DEMANDANTE. INACOLHIMENTO. DANO PRESUMIDO E, DE CONSEGUINTE, DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO ARBITRAMENTO CORRETAMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELECÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIO. VERBA SUCUMBENCIAL, CONTUDO MANTIDA, PORQUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003276-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).