TJSC 2014.003296-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA RÉ. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003296-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA RÉ. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003296-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Itajaí
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