CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAPEMA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ART. 97 DO CDC). DECISÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL SE DISCUTIU EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO E QUE É ORIUNDA DE JUÍZO DE DIREITO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO STJ PROVENIENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP. N. 1.243.887/PR). ESPÉCIE QUE NÃO CUIDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO, DO ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "E", DA RESOLUÇÃO N. 12/2011-TJSC. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUÍZO SUSCITANTE. QUESTÃO DE FUNDO QUE, ADEMAIS, VERSA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO, CUJAS DEMANDAS SÃO DA COMPETÊNCIA COMUM ENTRE AMBOS OS JUÍZOS (ART. 4º, CAPUT, DA NORMA DE REGÊNCIA). COMPETÊNCIA, POIS, DA 1ª VARA CÍVEL, A QUAL A CAUSA FOI DISTRIBUÍDA POR SORTEIO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.003308-8, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-06-2014).