TJSC 2014.003311-2 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LABOR EXCEDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE LIMITA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS AO PATAMAR DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS SEMESTRAIS. INAPLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODO O LABOR EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE EXCEDA ESSE LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS TERMOS, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003311-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. LABOR EXCEDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE LIMITA A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS AO PATAMAR DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS SEMESTRAIS. INAPLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE TODO O LABOR EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE EXCEDA ESSE LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS TERMOS, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003311-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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