APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVINDA DE ASTREINTE IMPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RETIRADA EXTEMPORÂNEA DA MEDICAÇÃO PELO PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL, ADEMAIS, NÃO INFORMADA OU COMPROVADA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003327-7, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).