APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER AO TEMPO DA AÇÃO INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SITUAÇÃO AVENTADA SOMENTE NO APELO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 45, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE ISENTA DE PENA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PARCIAL CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA DECLARE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE EFETUARA CONSUMO DE DROGAS ANTES DA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NADA MENCIONA SOBRE ESTAR COM SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO PREJUDICADO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS DETALHES FÁTICOS. PRETENSÃO AFASTADA. DO DIREITO PENAL DO AUTOR E INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÓRGÃO GUARDIÃO DA CARTA MAGNA, QUE JÁ DECLAROU EM PLENÁRIO A CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE EM JULGAMENTO COM EFEITOS DE REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA A FIM DE MANTER SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003331-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).