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Jurisprudência


TJSC 2014.003332-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO. TESE RECHAÇADA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDO ANULAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE FALHAS DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AFASTADO. GRAVAÇÕES QUE POSSIBILITAM O PLENO ENTENDIMENTO DE SEU INTEIRO TEOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, NA POSSE DA RES FURTIVA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DA CONFISSÃO DO APELANTE. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO SE APRESENTA INEXPRESSIVO À VÍTIMA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003332-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Coronel Freitas
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