APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA, POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 33, § 3.º, DO REFERIDO DIPLOMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO OFERECEU O CIGARRO DE MACONHA COM O INTUITO DE CONSUMI-LO CONJUNTAMENTE COM O MENOR, ALÉM DESTE NÃO SER PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. PLEITO AFASTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. DISPONIBILIZAR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA NA RESIDÊNCIA, CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OFERECEU BEBIDA ALCOÓLICA AO ADOLESCENTE OBJETIVANDO MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM ESTE. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERADA A SUBSTITUIÇÃO, INDIVIDUALMENTE, PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES. UNIFICAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO UMA DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003333-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).