EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.003378-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).