APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELANTE ANTÔNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA ERONDINA FERNANDES, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA JAQUELINE GUISOLFFI ROCHA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS, CALCADOS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO. APELANTE ANTÔNIO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AUMENTO DE PENA. VIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRASCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS COM A SUBTRAÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM ESPÉCIE, CERCA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM CHEQUES DE TERCEIROS (VALORES ESTIMADOS NOS AUTOS), BEM COMO PERTENCES PESSOAIS QUE NÃO FORAM VALORADOS. ADEMAIS, MAJORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE DEVE OCORRER EM FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), A QUAL VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. APELANTE ANTÔNIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL PARA 1/3 (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. QUANTUM VINCULADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES QUE, NO PRESENTE CASO, CORRESPONDE A CINCO NO TOTAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. 4. Na hipótese, considerando serem 5 (cinco) as vítimas de roubo, é devida a exasperação em 1/3 (um terço). 5. [...]. 6. Ordem parcialmente concedida para, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e diminuindo a 1/3 (um terço) o acréscimo referente ao concurso formal, reduzir a pena recaída sobre os ora pacientes, de 9 (nove) anos de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, mantido o regime prisional para o início de cumprimento da expiação (Habeas Corpus n. 75.874/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 25-10-2010, grifo nosso). APELANTE ANTÔNIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFORMADA E APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. APELANTE ANTÔNIO. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA APLICÁVEL SOMENTE QUANDO FOR POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DO RESTANTE DA PENA. EXEGESE DO § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO; RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003381-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).