TJSC 2014.003383-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E SEQUENTE ÓBICE À FIGURA PRIVILEGIADA. PROCEDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OFICIAL DANDO CONTA DE PRETÉRITAS CONDENAÇÕES PENAIS DO ACUSADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA A DESPEITO DE TER ANGARIADO A BENESSE EM OUTRAS OPORTUNIDADES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003383-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E SEQUENTE ÓBICE À FIGURA PRIVILEGIADA. PROCEDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OFICIAL DANDO CONTA DE PRETÉRITAS CONDENAÇÕES PENAIS DO ACUSADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA A DESPEITO DE TER ANGARIADO A BENESSE EM OUTRAS OPORTUNIDADES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003383-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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