APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DOS APELANTES INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DE REVÓLVER NA AÇÃO DELITUOSA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. "CONDUTA SOCIAL" VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM FATO POSTERIOR. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALMEJADA A ISENÇÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003384-4, de São João Batista, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).