APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, E ART. 147 AMBOS DO CP C/C LEI N. 11.340/06 - RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 329 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - USO HABITUAL E VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA OU ACIDENTAL NÃO COMPROVADA. CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL DO ART. 329 DO CP CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO E A NEGATIVA DE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 44, I, DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TAMBÉM OBSTADA - ART. 77, I, DO CP - RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICADO PATAMAR SUPERIOR A 1/6 NAS AGRAVANTES - REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003407-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).