RECURSO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DE SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS (ART. 1°, I, DA LEI N. 8176/91, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, § 5°, DA LEI N. 9099/95. PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EXPIRADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO CUMPRIDAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO CASSADA PARA QUE O FEITO PROSSIGA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003408-0, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).