APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DOIS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DE UM DELES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 386, IV, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO SEGUNDO RÉU - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA DE TER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE REPELIDA - PRECEDENTES. "A norma em discussão não visa tutelar apenas a integridade física do indivíduo, mas, também, a saúde pública, dado o risco social que tal conduta representa à coletividade, dando causa à profusão de outras práticas delitivas como furtos, roubos e o próprio tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.037879-7, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 18.02.2014). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR A REPRIMENDA APLICADA. DETRAÇÃO - COMPUTAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B" E § 3º, DO CP E ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CP E ART. 44 DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - DELITO GRAVE, PENA ELEVADA E ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - SISTEMA BIFÁSICO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. "Adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria" (ACrim n. 2013.028536-1, Des. Paulo Roberto Sartorato j. 16.07.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003427-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).