TJSC 2014.003472-9 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PROFESSORA ACT DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM EXERCÍCIO EM APAE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Ementa
PROCESSO CIVIL - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PROFESSORA ACT DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM EXERCÍCIO EM APAE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o adimplemento de piso nacional de vencimento do magistério público e gratificação de produtividade a professora ACT vinculada a fundação pública que detém autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003472-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Pomerode
Mostrar discussão