COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. SINISTRO OCORRIDO EM 24-5-1990. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE MÁXIMO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBANTES. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DO JUÍZO A QUO EQUIVOCADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA EDITADA PELA CIRCULAR 29, DE 20-12-1991 (SUSEP). SEGURADO QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE SETENTA POR CENTO DO CAPITAL SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Logrando êxito o autor, durante a instrução do feito, em comprovar ter ele se envolvido em acidente de trânsito, a ausência do respectivo boletim de ocorrência afigura-se irrelevante, mormente quando, equacionada a controvérsia em saneador, contra este não houve a interposição do recurso próprio. 2 Constatado, pela prova pericial produzida em juízo, ter ficado o demandante, em decorrência do sinistro, com invalidez permanente parcial completa em membro inferior esquerdo, tem ele direito a receber, conforme tabela descrita na Circular 29, de 20 de dezembro de 1991, editada pela Superintendência de Seguros Privados, a indenização no importe de 70% (setenta por cento) do capital segurado. 3 Na hipótese de sentença condenatória, a verba advocatícia impõe-se fixada, não em quantia fixa, porém em percentual a incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão da codificação processual civil pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003511-6, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).