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Jurisprudência


TJSC 2014.003525-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ SUPORTADA PELA AUTORA, CONDENANDO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITOU A DEBATER A INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA(INVALIDEZ POR ACIDENTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (MARÇO/2007). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). MANUTENÇÃO DOS TERMOS INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA DE SEU EMPREGADOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003525-7, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Videira
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