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Jurisprudência


TJSC 2014.003531-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EFETIVADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PARTE QUE PUGNOU PELA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. VERIFICAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. PARTE QUE SERIA DIRETAMENTE ATINGIDA PELA DECISÃO A SER PROFERIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE REQUERIDA SEM QUALQUER INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO OU POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. REQUERIDA PUGNOU PELA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO SEM TRAZER ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO SOBRE TAL PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDAS QUE DERAM AZO À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO DA VERBA DEVIDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A verba honorária possui caráter alimentar, isto decorrendo do trabalho do profissional liberal que retira o seu sustento e de sua família do seu labor. Como consequência, tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador, deve o aplicador da lei se ater aos dispositivos da lei processual, mas também respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003531-2, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Pomerode
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