TJSC 2014.003533-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003533-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003533-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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