TJSC 2014.003569-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. ÓBICE À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS TRATADAS NA DECISÃO DE EMENDA, QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003569-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. ÓBICE À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS TRATADAS NA DECISÃO DE EMENDA, QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003569-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capivari de Baixo
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