TJSC 2014.003591-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. DENUNCIADO FLAGRADO COM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) EM DINHEIRO E 63 (SESSENTA E TRÊS RELÓGIOS) EM SUA RESIDÊNCIA, SEM QUALQUER PROVA DA ORIGEM LÍCITA E COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REITERAÇÃO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003591-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. DENUNCIADO FLAGRADO COM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) EM DINHEIRO E 63 (SESSENTA E TRÊS RELÓGIOS) EM SUA RESIDÊNCIA, SEM QUALQUER PROVA DA ORIGEM LÍCITA E COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REITERAÇÃO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003591-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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