TJSC 2014.003632-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA REJEITADA, LIMINARMENTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDE QUE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO, SENDO QUE O VALOR INCONTROVERSO ENCONTRA-SE DEPOSITADO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença inicia da data do depósito da quantia objeto da execução. (AgRg no REsp. 1320848/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 03/12/2012). 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. (Resp. 1.353.907/RJ, rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21/08/2013). 3. O STJ firmou entendimento de que o prazo para o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença deve ser contado da data do depósito do valor em execução. (AgRg no REsp. 419-984/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 11/02/2014). ALEGADA NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM FUTURA IMPUGNAÇÃO, DESDE QUE SEJA CONHECIDA, COM FULCRO NO ART. 475-L, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003632-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA REJEITADA, LIMINARMENTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDE QUE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO, SENDO QUE O VALOR INCONTROVERSO ENCONTRA-SE DEPOSITADO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença inicia da data do depósito da quantia objeto da execução. (AgRg no REsp. 1320848/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 03/12/2012). 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. (Resp. 1.353.907/RJ, rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21/08/2013). 3. O STJ firmou entendimento de que o prazo para o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença deve ser contado da data do depósito do valor em execução. (AgRg no REsp. 419-984/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 11/02/2014). ALEGADA NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM FUTURA IMPUGNAÇÃO, DESDE QUE SEJA CONHECIDA, COM FULCRO NO ART. 475-L, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003632-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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