TJSC 2014.003639-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGADO EXCESSO NA APURAÇÃO REALIZADA PELO EXPERTO. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULOS NOS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003639-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGADO EXCESSO NA APURAÇÃO REALIZADA PELO EXPERTO. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULOS NOS QUAIS FORAM UTILIZADOS PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003639-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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