TJSC 2014.003646-2 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2006. CONDENAÇÃO A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.003646-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO (ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATO OCORRIDO EM 2006. CONDENAÇÃO A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.003646-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-04-2014).
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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