TJSC 2014.003682-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE ROUBO, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAR AS VÍTIMAS E ASSEGURAR A RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003682-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO CRIME DE ROUBO, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAR AS VÍTIMAS E ASSEGURAR A RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003682-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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