TJSC 2014.003696-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE VÍCIO NAS CÁRTULAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003696-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE VÍCIO NAS CÁRTULAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003696-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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