SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. NÍVEIS SALARIAIS DIVERSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'. "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). (Apelação Cível n. 2014.003376-5, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 31/3/2015). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 0,5%, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, a partir da edição da MP n. 2.180-35/2001, devem incidir no percentual de 0,5% ao mês, até o advendo da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003703-1, de Brusque, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).