TJSC 2014.003716-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFESSADO PELO CREDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003716-5, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFESSADO PELO CREDOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003716-5, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Ibirama
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