TJSC 2014.003722-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE PARCERIA AJUSTADA ENTRE CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PARCERIA DE ADVOGADOS EM EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS. APELANTE QUE, SENDO A ADVOGADA CONSTITUÍDA PELOS EXEQUENTES, SUBSTABELECEU PODERES, COM RESERVAS, EM FAVOR DO APELADO, PARA REALIZAR CÁLCULOS ATUALIZADOS, DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DO CRÉDITO E ACOMPANHAR O FEITO NA FASE EXECUTIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES, TODAVIA, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA SUBSTABELECENTE, SEM REPARTIÇÃO DE QUALQUER QUANTIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUE EXPRIMA OS TERMOS DO AJUSTE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA FARTAMENTE PELA PROVA ORAL, QUE EVIDENCIA A DIVISÃO DE TAREFAS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS HAVERES QUE SERIAM RECEBIDOS. EVIDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA E NÃO MERAMENTE CONTÁBIL, PRATICADO PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM, VEEMENTEMENTE, PARA A EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL CUJOS CONTORNOS IDENTIFICAM-SE COM A NARRATIVA EXORDIAL, NA EXTENSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXTIRPAR ERRO MATERIAL CONSTATADO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003722-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE PARCERIA AJUSTADA ENTRE CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PARCERIA DE ADVOGADOS EM EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS. APELANTE QUE, SENDO A ADVOGADA CONSTITUÍDA PELOS EXEQUENTES, SUBSTABELECEU PODERES, COM RESERVAS, EM FAVOR DO APELADO, PARA REALIZAR CÁLCULOS ATUALIZADOS, DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DO CRÉDITO E ACOMPANHAR O FEITO NA FASE EXECUTIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES, TODAVIA, REALIZADO UNILATERALMENTE PELA SUBSTABELECENTE, SEM REPARTIÇÃO DE QUALQUER QUANTIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUE EXPRIMA OS TERMOS DO AJUSTE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA FARTAMENTE PELA PROVA ORAL, QUE EVIDENCIA A DIVISÃO DE TAREFAS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS HAVERES QUE SERIAM RECEBIDOS. EVIDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA E NÃO MERAMENTE CONTÁBIL, PRATICADO PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM, VEEMENTEMENTE, PARA A EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL CUJOS CONTORNOS IDENTIFICAM-SE COM A NARRATIVA EXORDIAL, NA EXTENSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXTIRPAR ERRO MATERIAL CONSTATADO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003722-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
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