APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO TRANSMITIDO À SEGURADORA DEMANDANTE POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO VENCIDA À ÉPOCA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, EM TESE, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. METADE DO LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA ESTAMPADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. SUBSUNÇÃO AO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003773-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).