CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS FÉRIAS DESCONTADO. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO SEM AUTORIZAÇÃO. JORNADA LEGAL DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NÃO ALBERGADA PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE LEGAL DE DEDUÇÃO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR QUE FALTAR, SEM JUSTIFICATIVA, E TIVER DESCONTOS DOS SEUS VENCIMENTOS POR MAIS DE TRINTA E DOIS DIAS (ART. 125, I, DA LC N. 147/2009). HIPÓTESE EVIDENCIADA, IN CASU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, sem prova acerca de eventual equívoco por parte da Administração Municipal em atribuir referidas faltas injustificadas à autora, ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), e tendo o Município réu, por sua vez, desconstituído o direito da mesma (art. 333, II, do CPC), ao comprovar as faltas injustificadas e a realização de jornadas reduzidas sem autorização, associado ao endosso legislativo quanto à possibilidade de privar o servidor inassíduo de suas férias (art. 125, I, da LC n. 147/2009), não há se falar em procedência da pretensão inicial, mormente quando se é superado, em muito, o limite de faltas, afinal, "não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo: I - faltar ao serviço, sem, justificativa e tiver descontos dos seus vencimentos por mais de trinta e dois dias." (art. 125, I, da LC n. 147/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003778-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).