TJSC 2014.003804-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO SUPRIU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DOS LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS INCONGRUENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003804-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO SUPRIU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DOS LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS INCONGRUENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003804-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão