TJSC 2014.003831-8 (Acórdão)
PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. AUTORA DESEMPREGADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003831-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).
Ementa
PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. AUTORA DESEMPREGADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003831-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São Bento do Sul
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