TJSC 2014.003848-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, DO CC DE 2002). PRAZO TRANSCORRIDO MENOR DO QUE A METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NO CC DE 1916. APLICAÇÃO DO CC DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IX, CC DE 2002). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 4°, §1°, DA LEI N. 1.060/50. ACERVO PROBATÓRIO ADEMAIS QUE CORROBORA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003848-0, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, DO CC DE 2002). PRAZO TRANSCORRIDO MENOR DO QUE A METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NO CC DE 1916. APLICAÇÃO DO CC DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IX, CC DE 2002). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 4°, §1°, DA LEI N. 1.060/50. ACERVO PROBATÓRIO ADEMAIS QUE CORROBORA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003848-0, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Braço do Norte
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