APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICATAS MERCANTIS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXCLUSÃO IMPERATIVA DO BANCO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA SENTEÇA NESTE VIÉS. RECLAMO DO AUTOR. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS SUB EXAMINE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS PROTESTOS E INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, APLICAÇÃO DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, EMBORA NÃO TENHA SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE, ENCAMPOU A PRETENSÃO DE MODO INTEGRAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO OU ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL NOS SEUS EXÍGUOS TERMOS, SE POR AL O JULGADOR ENCONTRAR MOTIVAÇÃO O BASTANTE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). TESE QUE MERECE PARCIAL GUARIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ALIADA À PRUDÊNCIA, EQUIDADE E RAZOABILIDADE QUE SERVEM DE BASE À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA QUANTIA PARA O PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECALIBRAGEM DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENITÁRIA. CORREÇÃO DA MOEDA QUE É EXIGÍVEL A CONTAR DESTE JULGAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA QUE DETERMINA A CORREÇÃO DA MOEDA CONFORME A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. JUROS DE MORA. EXIGIBIBILIDADE EM 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA N. 54 DA CORTE DA CIDADANIA. SUSCITADA CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. INACOLHIMENTO. CONDUTA APRESENTADA PELA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS ARTS. 15; 17, INCISO II; E 18, TODOS DO CPC. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. ÔNUS QUE DEVE SER REDIMENSIONADO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU PARCIALMENTE VITORIOSO EM SEUS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA NO PERCENTUAL DE 1/3 PELO AUTOR E 2/3 PELA PRIMEIRA RÉ. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEMARCADO CONFORME AS REGRAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º E § 4° DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. COMPENSAÇÃO VEDADA. REBELDIA DO BANCO ACOLHIDA E IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003851-4, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).