TJSC 2014.003857-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO- GLP, COMODATO E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES OBJETO DE ANÁLISE EM SANEADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO PRODUTO, MAS QUE NADA MENCIONA ACERCA DA REGIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE MESES APÓS A FEITURA DO SEGUNDO CONTRATO, DANDO CAUSA JUSTIFICADA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003857-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO- GLP, COMODATO E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES OBJETO DE ANÁLISE EM SANEADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO PRODUTO, MAS QUE NADA MENCIONA ACERCA DA REGIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE MESES APÓS A FEITURA DO SEGUNDO CONTRATO, DANDO CAUSA JUSTIFICADA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003857-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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