TJSC 2014.003862-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAR MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. REGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. FATO PREVISTO COMO FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE EVIDENCIADA. ESTADO DE NECESSIDADE INOCORRENTE. DIREITOS SUPOSTAMENTE EM PERIGO QUE PODERIAM SER SALVAGUARDADOS POR OUTROS MEIOS. DESPROPORÇÃO ENTRE FALTA E SANÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.003862-4, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAR MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. REGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. FATO PREVISTO COMO FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE EVIDENCIADA. ESTADO DE NECESSIDADE INOCORRENTE. DIREITOS SUPOSTAMENTE EM PERIGO QUE PODERIAM SER SALVAGUARDADOS POR OUTROS MEIOS. DESPROPORÇÃO ENTRE FALTA E SANÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.003862-4, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Xanxerê
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